Empresa que não pagar multa do Procon vai para Dívida Ativa do Estado

Empresas que deixaram de pagar multas aplicadas pela Gerência do Programa de Defesa do Consumidor (Procon) têm mais um motivo de preocupação: os débitos estão sendo lançados na Dívida Ativa do Estado e executados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A iniciativa é resultado da ação do Núcleo de Defesa do Consumidor, órgão vinculado à PGE, que em 2008 iniciou seus trabalhos, a partir de convênio assinado com o Procon/SC.

No ano passado, cerca de R$ 500 mil em multas não pagas foram incluídas na Dívida Ativa. Assim, as empresas que não recolherem esses valores ficaram inadimplentes com o fisco estadual. No final de dezembro, o convênio entre a PGE e o Procon foi prorrogado por mais um ano.

A principal contribuição do Núcleo foi normatizar os procedimentos que resultam na posterior cobrança das multas que, desde a implantação do Procon, em 1988, não eram cobradas e prescreviam em cinco anos.

As multas são aplicadas pelo Procon quando uma empresa causa prejuízo a um consumidor. Essa notificação é feita independentemente de haver um acerto com o cliente.

Até pouco tempo, a empresa que não pagasse ou recorresse da multa, não tinha maiores transtornos, já que faltava um órgão que efetivamente cobrasse a dívida.

A partir de 2008, após a implantação do Núcleo, os inadimplentes com o Procon são obrigados a acertar as contas, sob pena de inadimplência junto ao Estado.

O valor incluído na Dívida Ativa do Estado corresponde a 111 multas, referentes a 27 reclamações de usuários e 84 autos de infração, feitos pelos fiscais do Procon ao verificar irregularidades diretamente nos estabelecimentos.

Fonte: Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina