14 de abril de 2009

CNA vai defender código ambiental de SC no Supremo

A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defenderá o Código Ambiental de Santa Catarina – sancionado ontem pelo governador Luiz Henrique em Campos Novos, na presença de 3.000 produtores rurais – no Supremo Tribunal Federal e no Congresso Nacional. O código tornou-se lei estadual, mas vem sendo ameaçado de sofrer ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) por parte do Ministério Público e de ONGs.

A senadora Kátia Regina de Abreu, presidente da CNA, anunciou que a entidade tem a defesa jurídica pronta com base no artigo 24 da Constituição Federal, segundo o qual, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. “Cabe à União definir os preceitos genéricos, mas os Estados devem elaborar leis para atender a suas peculiaridades”, asseverou.

A aprovação do código pela Assembléia Legislativa no último dia 31 e a sanção da lei sem vetos, nesta segunda-feira, pelo governador, estimulou a CNA a defender, na esfera nacional, a tese segundo a qual cada Estado deve criar seu Código Ambiental. Esse será o tema de reunião que a Confederação manterá com os 27 secretários estaduais de agricultura e meio ambiente em Brasília, no próximo dia 28.

A presidente da CNA quer que a elaboração de normas ambientais seja balizada mais por conclusões científicas do que por orientação ideológica. Exemplificou que o tamanho da mata ciliar para fins de área de preservação permanente (APP), de acordo com conclusões científicas, deve ser definida de acordo com a declividade, profundidade e textura dos solos e não pela largura dos rios e riachos. A atual exigência de 30 metros não tem base científica.

A CNA levou aos ministros Carlos Minc (Meio Ambiente) e Roberto Mangabeira Unger (Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência) estudos e avaliações científicas sobre a utilização dos recursos naturais e a exploração racional e sustentável da agricultura e da pecuária para demonstrar que muitas normas ambientais federais são excessivas, incoerentes e irreais e apenas inviabilizam a agricultura, a pecuária e o agronegócio no país.

Kátia Abreu assinalou que o código catarinense descriminaliza a conduta de famílias rurais que apenas produziam, mas, a pura e simples aplicação da atual legislação ambiental federal colocava na ilegalidade 40% dos produtores de suínos e aves e 60% dos produtores de leite de Santa Catarina.

A senadora foi muito aplaudida quando defendeu os produtores rurais das acusações de ecologistas: “Ecólogos são os que estudam, ambientalistas somos todos nós, ecologistas são pessoas que nunca pegaram no cabo da enxada, mas querem decidir o futuro de quem alimenta o Brasil e o mundo”.

A presidente da CNA tem uma visão clara das mudanças e transformações que o país precisa na legislação ambiental: reduzir o poder do Conselho Nacional do Meio Ambiente e estabelecer exigência do Senado se manifestar na criação de parques nacionais e unidades de conservação.

O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (Faesc), José Zeferino Pedrozo, declarou que começa uma nova era de paz e tranqüilidade para o campo produzir. “O agricultor não precisará mais temer a Polícia Ambiental entrar em sua casa porque derrubou uma árvore. O novo código ambiental evitará a paralisação da agricultura catarinense”.

Por: Marcos A. Bedin
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